Para todos os clientes, amigos e seguidores que trabalham ou pretendem trabalhar com vendas e prestação de serviços para o Governo Federal, Estadual e Municipal, é importante ler esta postagem.
Nos termos da Lei 8.666/93, o recurso é a defesa administrativa para discutir uma decisão com o objetivo de modificá-la.
Assim, o licitante possui direito a este instrumento, podendo ser interposto nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral;
e) rescisão do contrato;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
Existe ainda a impugnação, que ocorre quando o edital de licitação prejudica a igualdade entre os concorrentes, violando assim, os princípios da licitação.
Conforme disposto na legislação, qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação, no entanto, é importante buscar auxílio em advogados com especialidade e experiência na área.
Nosso escritório conta com advogados qualificados na área de direito administrativo com significativa experiência em licitações e contratos. Conte conosco!