Atuação

O PRAIA MARTINS & MARQUES possui consolidada expertise na temática envolvendo licitações, contratos administrativos, consolidando-se como uma banca especializada em consultoria preventiva nas relações entre as empresas e o Poder Público. O escritório atua também nas demandas contenciosas administrativas no âmbito da execução dos contratos públicos, além de demandas judiciais decorrentes das mais variadas relações com a Administração Pública.

Entre os serviços de consultoria realizados pelo Departamento de Administrativo do Praia Martins & Marques está a ampla assessoria nos processos de contratação pública, tanto na fase licitatória como durante a execução do contrato. Possuimos expertise na atuação durante a fase de publicidade do edital de licitação, com a elaboração de impugnações e pedidos de esclarecimento ao ato convocatório, bem como a análise e conferência de toda a documentação a ser apresentada na sessão pública. Durante a licitação, estamos preparados para atuar nas esferas administrativa e judicial, com a apresentação de recursos administrativos e impetração de mandados de segurança. Além disso, estamos extremamente capacitados para realizar consultoria jurídica completa para a gestão do contrato administrativo, com a análise e elaboração de comunicação entre as partes e acompanhamento integral da execução do contrato.

Licitações e Contratos Administrativos

A atuação de empresas em contratos com o Poder Público está cada vez mais desafiadora. O anseio crescente da sociedade por eficiência administrativa e a ampliação dos mecanismos de controle fez com que os contratos públicos se tornassem mais complexos, detalhados e rigorosos, com reflexos diretos na remuneração contratual. Neste cenário, a experiência de nossos com os desafios diários destes contratos é um diferencial para as empresas que contratam com o setor público. Nossa assessoria em gestão de contratos objetiva fornecer às empresas um conhecimento amplo das obrigações contratuais, dos prazos e índices de desempenho e, em especial, da sistemática de remuneração, de modo a garantir a lucratividade dos contratos. O acompanhamento de etapas importantes assegura que os encargos assumidos possam ser cumpridos adequadamente e que a remuneração ajustada seja adimplida, reduzindo os riscos de inadimplência. A elaboração de relatório de desenvolvimento contratual, ao final, permite um panorama geral das questões relevantes do contrato, mapeamento importante para a tomada de decisões.

Gestão de Contratos Públicos​​

Durante os processos licitatórios e a execução dos contratos administrativos a Administração Pública pode aplicar penalidades aos licitantes e contratados. As penalidades, geralmente decorrentes de atraso ou inexecução do contrato, podem variar desde uma simples advertência a sanções mais graves como suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou declaração de idoneidade da empresa, sem prejuízo de multas pecuniárias e de rescisão do contrato. Por vezes, estas penalidades são indevidas ou aplicadas com inobservância do devido processo legal. Nossos advogados possuem expertise na confecção de defesas prévias e recursos no âmbito dos processos administrativos a fim de evitar a aplicação da penalidade, bem como em ações anulatórias ou mandado de seguranças que tenham por objetivo anular a penalidade eventualmente aplicada. 

Sanções Administrativas

No exercício de sua função fiscalizatória, os Tribunais de Contas têm o poder de aplicar sanções administrativas (multas) contra pessoas jurídicas de direito privado, bem como de determinar a devolução de valores. Por vezes ignoradas, as consequências de tomadas de contas podem ser devassas às empresas que contratam com o Poder Público. O Praia Martins & Marques possui profissionais qualificados e com experiência para atuar em processos administrativos no âmbito de qualquer Tribunal de Contas. Possui também expertise para o ajuizamento de mandados de segurança e/ou ações anulatórias com o objetivo de anular decisões dos Tribunais de Contas quando ilícitas.

Tribunal de Contas

A Lei de Improbidade Administrativa é voltada principalmente aos agentes públicos, mas sua aplicação pode ser estendida a terceiros que tiverem concorrido, induzido ou se beneficiado do ato ímprobo praticado pelo agente público. Em razão disto, cada vez mais comum é o ajuizamento de ações de improbidade administrativa, geralmente com liminar de indisponibilidade de bens, que inserem terceiros (não agentes públicos) no polo passivo, tais como pessoas jurídicas de direito privado e seus representantes legais. No contexto de jurisprudência atual, basta que o terceiro tenha se beneficiado – por exemplo, celebrado um contrato derivado de um ato de improbidade – para que ele possa se sujeitar às gravíssimas penalidades, como ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e proibição do poder de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público também por até dez anos. Nossos advogados possuem experiência na defesa destes terceiros (pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que não sejam agentes públicos) nos inquéritos civis e nas ações de improbidade administrativa, atuando perante todas as instâncias do Poder Judiciário. Nossa atuação, além de processual, envolve a avaliação de riscos e de medidas para proteção do patrimônio e da imagem da empresa ou de minimização dos impactos.

Improbidade Administrativa

Não é incomum a Administração Pública cometer falhas relacionadas à contratação e à gestão de servidores públicos. No âmbito dos concursos públicos, por vezes, a Administração elimina indevidamente candidatos aptos, formula exigências desproporcionais e pretere a ordem de classificação. No âmbito do serviço público, encontram-se situações de violação dos direitos funcionais e de vencimentos, bem como de instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O Praia Martins & Marques atua em defesa tanto dos candidatos em concursos públicos, quanto dos servidores públicos já investidos. O escritório tem aptidão para impugnar editais e interpor recursos administrativos relacionados a concursos; ofertar defesa e recursos em processos administrativos disciplinares, englobando a instrução probatória; formular requerimentos administrativos; bem como de ajuizar mandados de segurança e/ou ações anulatórias contra atos administrativos, inclusive de penalidades.

Servidores e Concursos Públicos