LICITAÇÕES: Recursos e Impugnações

Para todos os clientes, amigos e seguidores que trabalham ou pretendem trabalhar com vendas e prestação de serviços para o Governo Federal, Estadual e Municipal, é importante ler esta postagem.

Nos termos da Lei 8.666/93, o recurso é a defesa administrativa para discutir uma decisão com o objetivo de modificá-la.

Assim, o licitante possui direito a este instrumento, podendo ser interposto nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral; e) rescisão do contrato; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Existe ainda a impugnação, que ocorre quando o edital de licitação prejudica a igualdade entre os concorrentes, violando assim, os princípios da licitação.

Conforme disposto na legislação, qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação, no entanto, é importante buscar auxílio em advogados com especialidade e experiência na área.

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