SELETIVO DA SESAU: JUSTIÇA DEFERE LIMINARES PARA GARANTIR AVALIAÇÃO DE CANDIDATAS DESCLASSIFICADAS

A 2ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Boa Vista-RR, deferiram na tarde de hoje 30.01.2020, duas liminares para garantir o direito de duas candidatas que foram desclassificadas no Processo Seletivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR. As candidatas foram desclassificadas por supostamente não terem atendido o item 2.1, "b", do Edital, que consiste na entrega de Diploma/Certificado/Certidão de conclusão do curso que as

O DIFERENCIAL DO SEU NEGÓCIO PODE ESTAR NO JURÍDICO QUE VOCÊ AINDA NÃO CONTRATA

No período de final e início do ano é o momento em que as empresas reúnem buscam desenvolver o plano de ação para os longos meses subsequentes, sempre focando nos mesmos pontos – estratégias para aumentar as vendas, foco no cliente, campanha de marketing e incentivo ao setor comercial – mas buscando atingir resultados diferentes. Mas como obtê-los, se as estratégias são as mesmas? Acontece que na prática, aquilo que de fato pode trazer o diferencial que seu negócio precisa pa

MP 904/2019: O FIM DO SEGURO DPVAT

No último dia 12/11/2019 foi publicado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro a Medida Provisória nº. 904/2019, que pode por fim ao seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre), usado para indenizar as vítimas de acidente de trânsito no País. Para valer como lei, a MP ainda precisa passar por uma comissão mista e depois ser aprovada nas duas Casas. Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente

Você sabe o que é PEJOTIZAÇÃO?

Trata-se da prática de contratação irregular de empregados através da instituição de uma pessoa jurídica. Pode acontecer de duas formas: a primeira, o empregador exige que o trabalhador crie uma pessoa jurídica (empresa) para a sua contratação, enquanto, na segunda, a empresa impõe ao trabalhador esta prática para que este permaneça no emprego, celebrando assim, em ambos os casos, um contrato de prestação de serviços no lugar do contrato de trabalho. Esta prática é bastante u