SELETIVO DA SESAU: JUSTIÇA DEFERE LIMINARES PARA GARANTIR AVALIAÇÃO DE CANDIDATAS DESCLASSIFICADAS

A 2ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Boa Vista-RR, deferiram na tarde de hoje 30.01.2020, duas liminares para garantir o direito de duas candidatas que foram desclassificadas no Processo Seletivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR. As candidatas foram desclassificadas por supostamente não terem atendido o item 2.1, "b", do Edital, que consiste na entrega de Diploma/Certificado/Certidão de conclusão do curso que as

ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDOR: Administração Pública deve pagar correção, juros e multa

Participar de licitações pode ser um negocio vantajoso, tendo em vista que pode-se estabelecer contratos de grandes valores. No entanto, nem sempre a relação contratual segue como planejada e, por vezes, a Administração se torna inadimplente, pagando em atraso e sem qualquer correção. Sendo assim, é importante o licitante saber que existem formas de se cobrar os juros, a correção e até mesmo a multa que geralmente é imposta somente ao contratado em caso de atraso na entrega.