SELETIVO DA SESAU: JUSTIÇA DEFERE LIMINARES PARA GARANTIR AVALIAÇÃO DE CANDIDATAS DESCLASSIFICADAS

A 2ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Boa Vista-RR, deferiram na tarde de hoje 30.01.2020, duas liminares para garantir o direito de duas candidatas que foram desclassificadas no Processo Seletivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR. As candidatas foram desclassificadas por supostamente não terem atendido o item 2.1, "b", do Edital, que consiste na entrega de Diploma/Certificado/Certidão de conclusão do curso que as

ENTENDA: Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Quem acompanha nosso escritório nas redes sociais, percebeu pelos Stories que estivemos presentes no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nº. 43, 44 e 54, realizado na última quinta-feira, 07.11.2019, no Supremo Tribunal Federal. Recebemos várias perguntas de amigos, clientes e seguidores, querendo entender as razões do entendimento firmado pelo STF no que concerne à possibilidade da execução da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segunda i

ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDOR: Administração Pública deve pagar correção, juros e multa

Participar de licitações pode ser um negocio vantajoso, tendo em vista que pode-se estabelecer contratos de grandes valores. No entanto, nem sempre a relação contratual segue como planejada e, por vezes, a Administração se torna inadimplente, pagando em atraso e sem qualquer correção. Sendo assim, é importante o licitante saber que existem formas de se cobrar os juros, a correção e até mesmo a multa que geralmente é imposta somente ao contratado em caso de atraso na entrega.