SELETIVO DA SESAU: JUSTIÇA DEFERE LIMINARES PARA GARANTIR AVALIAÇÃO DE CANDIDATAS DESCLASSIFICADAS

A 2ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Boa Vista-RR, deferiram na tarde de hoje 30.01.2020, duas liminares para garantir o direito de duas candidatas que foram desclassificadas no Processo Seletivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR. As candidatas foram desclassificadas por supostamente não terem atendido o item 2.1, "b", do Edital, que consiste na entrega de Diploma/Certificado/Certidão de conclusão do curso que as

ENTENDA: Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Quem acompanha nosso escritório nas redes sociais, percebeu pelos Stories que estivemos presentes no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nº. 43, 44 e 54, realizado na última quinta-feira, 07.11.2019, no Supremo Tribunal Federal. Recebemos várias perguntas de amigos, clientes e seguidores, querendo entender as razões do entendimento firmado pelo STF no que concerne à possibilidade da execução da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segunda i